Como funciona na prática?
Veja o exemplo:
Estamos falando daquela mercadoria que é comprada com Substituição Tributária e não há a possibilidade de utilizá-la como crédito de PIS e COFINS, uma vez que não é considerado custo da mercadoria.
Suponha que uma receita de produtos em regime de apuração de ICMS-ST possui o valor de R$ 100.000,00. Os valores relativos ao ICMS-ST foram recolhidos pelo primeiro contribuinte da cadeia que, nesse caso, embutiu no preço do produto.
Como dito acima, o ICMS-ST é excluído na entrada. Supondo que esse valor seja de R$ 12.000,00, excluídos da base do PIS e da COFINS, estaríamos falando de uma restituição de R$ 86.580,00 em 5 anos.
Falando especificamente dos segmentos de combustíveis, o valor dessa restituição fica ainda mais interessante, visto que, se tomarmos como exemplo o estado de Pernambuco, a alíquota é de 22,5% e, no Rio de Janeiro, chega aos 34%.
Logo, se levarmos em consideração uma compra de 100 mil litros no mês, excluindo o ICMS-ST no momento da aquisição, já que embutido no preço instituído pela refinaria e posteriormente repassado pela distribuidora ao posto, chega-se ao montante de R$ 1.188.750,00 em Pernambuco e de R$ 1.616.700,00 no Rio de Janeiro, levando em consideração o espaço temporal de 5 anos (lembrando que 5 anos é o prazo prescricional).
Situação do julgamento da Tese pelo STF e STJ.
A Corte Suprema entendeu que a matéria tem caráter “infraconstitucional” e, por isso, não se posicionou. Isso quer dizer que, como o STF é o “Guardião da Constituição”, só pode julgar matérias que tratam diretamente do texto Constitucional, cabendo então, nesse caso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar o tema.
Agora, após rever esse entendimento, a primeira seção do STJ irá julgar se o ICMS-ST, assim como o ICMS destacado, pode ser eliminado da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Pela sistemática que será aplicada ao julgamento (recursos repetitivos), a decisão terá aplicabilidade para todas as esferas inferiores do Judiciário. Ou seja, o que o STJ definir será seguido por todos. É uma forma de solucionar milhares de demandas que tramitam nos tribunais brasileiros sobre o mesmo assunto.
Não esperamos surpresas, e sim a lógica. O entendimento do STJ deve seguir o do STF. Como o STF entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o STJ não fará nada de inovador ao acatar a tese de exclusão do ICMS-ST da mesma base de cálculo.
Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? É natural. Trata-se de um tema técnico e merecedor de uma análise mais detida e aprofundada. Caso queira saber mais sobre como essa decisão pode impactar as finanças de sua empresa, entre em contato.